Câmara aprova projetos que instituem as políticas de turismo e cultura

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Imagem: Ascom/Itacaré

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Itacaré, os projetos de lei 008 e 009, 011 e 012/2017, que institui as políticas municipais de Turismo e Cultura. Os projetos foram discutidos com a comunidade em plenárias, seminários, debates e conferências, elaborados com a participação de diversos segmentos e agora serão enviados para o executivo municipal para ser sancionado e publicado.

Os projetos de lei 008, 009 e 011//2017 instituem a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal do Turismo, o Fundo e o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). Também define as atribuições do município no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos. Conforme a proposição, que vai se tornar lei após a sanção e publicação, caberá à Secretaria de Turismo de Itacaré implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional. A Política Municipal de Turismo seguirá as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral do Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo da Bahia e sua política estadual.

Dentre os objetivos da Política Municipal de Turismo está a obrigação de democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral, promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais, apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade e buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes em Itacaré.

Já o Projeto de Lei 012/2017 dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Itacaré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes e financiamentos. O projeto estabelece ainda o papel do poder público municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Itacaré, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

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