Porque alugar imóveis para a prefeitura com prédios municipais disponíveis?

A Prefeitura Municipal de Itacaré implantou em Taboquinhas a Secretaria de Agricultura e Pesca, o núcleo do Bolsa Família e a Sub. Secretaria de Juventude, Esporte e Cultura, mas porque os referidos departamentos estão funcionando em imóveis alugados, sendo que a prefeitura dispõe de terrenos e imóveis desocupados? A exemplo do prédio da antiga Cesta do Povo, que cabe mais de 10 departamentos. Alguns dizem que o governo preferiu alugar, porque os imóveis da prefeitura precisariam fazer uma reforma, mas antes dos departamentos funcionarem a prefeitura não fez reforma em ambos os prédios alugados? Fez!

Os governantes deveriam administrar o dinheiro público com mais responsabilidade, e parar de inventar gastos, gastando apenas o necessário. Cadê os vereadores do município? Cadê os 4 vereadores de Taboquinhas e zona rural? Estão com os olhos vendados? Porque o papel do vereador não é ser a favor ou contra o prefeito, e sim, a favor do povo, fiscalizando o executivo.

Mas qual é o papel do vereador, vamos ver?

As atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da fiscalização das ações do Poder Executivo municipal – ou seja, das ações do prefeito. O ato de fiscalizar torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.

É por isso que a lei prevê expressamente alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:

Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;Fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);Criar comissões parlamentares de inquérito;Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.

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