Câmara aprova projetos, entre eles renegociação de dívida do PRONAF e abertura de crédito de R$ 108 mil

Vereadores aprovam três projetos de lei na sessão desta terça-feira, dia 21, sendo eles o 017/2017, 024/2017 e o 019/2017.

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Com parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 017/2017 que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no município.

Os edis também aprovaram o Projeto de Lei 024/2017, após anásile favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, que autoriza o prefeito a firmar termo de renegociação de dívida do Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, junto ao Banco do Nordeste e Banco do Brasil.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 019/2017, que autoriza executivo a abrir crédito especial em regime de urgência, com parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação Final. Ficando autorizado o prefeito a abrir crédito no valor de R$ 108.000.00 (cento e oito mil), de acordo com a lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para o projeto que visa criar dotações orçamentárias, no orçamento em vigência da Secretaria Municipal de Assistência Social, para ocorrer com despesas atinentes ao desenvolvimento das ações do Programa Primeira Infância do SUAS (Criança Feliz), conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através do cofinanciamento Federal.

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