Câmara regulamenta serviço de moto-táxi em Itacaré e autoriza crédito suplementar de 25% para o Executivo

Moto-Taxistas

Os vereadores de Itacaré aprovaram por unanimidade na manhã desta terça-feira (28), a primeira votação do Projeto de Lei 013/2017 que regulamenta a atividade de moto-táxi na cidade. A votação foi acompanhada de perto pelos mototaxistas.

Após aprovação em primeira discussão, e encaminhado para segunda discussão, que deve acontecer no próximo dia 05/12. Só após essa aprovação o projeto de lei seguirá para o executivo para ser sancionada.

Segundo o projeto de Lei enviado pelo Executivo e aprovado nesta terça, compete a Secretária Municipal de Transporte e Trânsito, gerir, disciplinar e fiscalizar a categoria. Todos os condutores terão que usar capacetes e motos na cor amarela, com dispositivo retrorreflexivos, além da camisa padronizada da AMOSERVI (Associação dos Mototaxistas de Itacaré). Os moto-taxistas deverão ainda cumprir uma série de exigências, além das estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para atuarem no município.

Crédito Suplementar

O prefeito Antonio de Anízio solicitou a Câmara de Vereadores a abertura de crédito suplementar no limite de 50% no orçamento vigente, mas após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os edis concederam 25% ao Executivo. O Projeto de Lei 026/2017, autoriza o chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento anual do exercício de 2017.

Segundo o prefeito, um novo cálculo da contabilidade do município constatou neste primeiro ano de gestão, a necessidade de ampliar o percentual de reforço das dotações orçamentárias. E disse que esta necessidade se deu principalmente em virtude deste orçamento vigente elaborado pela gestão anterior, que tinham algumas prioridades e necessidades divergentes desta gestão. Ademais, é fato público e notório que 2017, vem sendo marcado por uma crise financeira para os municípios muito superior à ocorrida em 2016, o que fez necessário que a administração municipal revisse algumas prioridades.

A Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelo Presidente: Miguel Pereira Santos, o “Miguel da Matinha” (PSB), Vice-Presidente: José dos Santos Ribeiro, o “Benildo da Passagem” (PSDB) e Relator: Luís Fabiano Santana Rodrigues, o “Seu Luís” (PT), elaboraram uma Emenda Modificativa de nº 01, que através da alínea “c” e o inciso I do artigo 1º do projeto de lei em epigrafe terá a seguinte redação: Art. 1º – (…)

I – Abrir crédito suplementar no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das dotações fixadas para o exercício, com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, conforme o estabelecido no Art. 43. & 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *