STJ nega Habeas Corpus e Antônio de Anízio pode ser preso por cometer peculato 83 vezes

O prefeito de Itacaré no sul da Bahia, Antônio Mário Damasceno, o popular Antônio de Anízio do PT, teve um pedido de Habeas Corpus indeferido no STJ – Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O caso está no registro de distribuição de processos do dia 29 de janeiro e do dia 04 de fevereiro. O processo n° 558907 teve como impetrante os advogados Carlos Augusto Pimentel Neto e Ricardo Teixeira.

No ano de 2017 a Promotoria de Justiça de Itacaré, à época o Promotor Luís Eduardo, ingressou com 10 ações criminais contra o então prefeito, sendo uma delas por 83 peculatos. O crime de peculato é aquele preciso no artigo 312 do código penal, e: “tipifica o peculato como “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. Além de, não tendo a posse, mas valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído em proveito próprio ou para alheio”.

Aguardando julgamento, o qual pode indicar a condenação, é possível prisão do prefeito Antônio, bem como sua inelegibilidade para as eleições municipais em 2020. Sendo assim, o alcaide impetrou remédio heróico (Habeas Corpus n° – 558907) no STJ, sendo indeferido dias após o protocolo do pedido. O “habeas corpus” é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal.

Atualizado em 21:54 desta quarta-feira, dia 05

Em resposta à matéria veiculada no site Fábio Roque Notícias, o advogado do prefeito Antônio Anízio, Ricardo Teixeira Paranhos, esclarece os seguintes aspectos:

O Habeas Corpus nº 558907 foi impetrado por fundamento essencialmente processual, relativo ao novo posicionamento do STF, no âmbito da questão de ordem suscitada na Ação Penal nº 937, na qual foi dada interpretação restritiva da competência constitucional. É dizer, a prerrogativa de foro restringe-se tão somente aos delitos perpetrados no exercício do mandato em curso. Em resumo, a defesa do Prefeito Antônio Anízio pretende que os fatos a ele imputados como crime e perpetrados em mandato eletivo diverso do em curso (em 2010), sejam apurados pelo Juízo de 1º Grau e não por Órgão Colegiado de 2ª Instância.

A denegação da ordem do HC, contudo, não induz que o Prefeito esteja na iminência de ser preso ou inelegível, porquanto a Ação Penal que apura a prática de peculato está em seu curso inicial, aguardando a instrução do feito e, inclusive, o depoimento do sr. Antônio Anízio.

Também em razão do recente posicionamento do STF, o Prefeito, mesmo se julgado por órgão colegiado, não corre risco iminente de prisão e/ou de ficar inelegível, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória.

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Um comentário em “STJ nega Habeas Corpus e Antônio de Anízio pode ser preso por cometer peculato 83 vezes

  • 5 de fevereiro de 2020 em 19:18
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    Em resposta à matéria veiculada no site Fábio Roque Notícias, o advogado do prefeito Antônio Anízio, Ricardo Teixeira Paranhos, esclarece os seguintes aspectos:
    O Habeas Corpus nº 558907 foi impetrado por fundamento essencialmente processual, relativo ao novo posicionamento do STF, no âmbito da questão de ordem suscitada na Ação Penal nº 937, na qual foi dada interpretação restritiva da competência constitucional. É dizer, a prerrogativa de foro restringe-se tão somente aos delitos perpetrados no exercício do mandato em curso. Em resumo, a defesa do Prefeito Antônio Anízio pretende que os fatos a ele imputados como crime e perpetrados em mandato eletivo diverso do em curso (em 2010), sejam apurados pelo Juízo de 1º Grau e não por Órgão Colegiado de 2ª Instância.
    A denegação da ordem do HC, contudo, não induz que o Prefeito esteja na iminência de ser preso ou inelegível, porquanto a Ação Penal que apura a prática de peculato está em seu curso inicial, aguardando a instrução do feito e, inclusive, o depoimento do sr. Antônio Anízio.
    Também em razão do recente posicionamento do STF, o Prefeito, mesmo se julgado por órgão colegiado, não corre risco iminente de prisão e/ou de ficar inelegível, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória.

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